O que é Acesso à Informação?
No Brasil a Lei de Acesso à Informação foi instituída pela Lei Nº12.527, de 18 de Novembro de 2011. Conhecida também como LAI, ela tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, que está previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
O acesso à informação vem de encontro a um dos grandes princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou LRF, que é a transparência. Esta pode ser classificada em ativa e passiva.
A transparência ativa é aquela em que a entidade responsável pelas informações as divulga espontaneamente, independente de solicitação, de forma coletiva, ou seja, que abrange qualquer cidadão. São exemplos de transparência ativa, os Relatórios de Contas Públicas, Relatórios das Lei de Responsabilidade Fiscal, Processos Licitatórios, Contratos, etc.
Já a transparência passiva é aquela provocada pelo cidadão, isto é, depende de uma manifestação específica, encaminhada ao ente público. É a transparência de que trata a Lei de Acesso à Informação. A peculiaridade da transparência passiva é que o poder público tem a obrigatoriedade de fornecer, através do Sistema de Informação ao Cidadão, SIC ou e-SIC, a resposta ao requerente, de acordo com os prazos estabelecidos por determinação legal.